Termos de Uso da Plataforma Evenday — Regras para Produtores, Organizadores e Usuários Participantes

1. Glossário

1. Administração pública

Designa, para fins destes Termos, todas as entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, bem como entidades privadas custeadas — total ou parcialmente — com recursos públicos. Também engloba organismos internacionais (como ONU, OEA, UNESCO) e partidos políticos.

A interpretação adotada pela Evenday segue as Leis nº 8.429/1992, nº 12.846/2013 e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

2. Agente público

Qualquer pessoa que exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, função ou emprego público. Abrange, além disso:

• integrantes de partidos políticos.
• candidatos a cargos eletivos.
• pessoas que atuem em entidades estrangeiras controladas pelo poder público.
• servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais.

A definição segue rigorosamente a legislação anticorrupção e a interpretação jurisprudencial aplicável.

3. Anti-spam

Sistema tecnológico destinado a identificar, filtrar ou bloquear mensagens eletrônicas não solicitadas, incluindo publicidade indesejada, comunicações automáticas e tentativas de fraude. A Evenday não assegura o recebimento de mensagens por terceiros quando tais filtros estiverem ativos.

4. Chargeback

Procedimento de cancelamento de transação efetuada via cartão de crédito ou débito, resultante de:

a) não reconhecimento da compra pelo titular.

b) descumprimento das normas contratuais das bandeiras e adquirentes.

c) indícios ou confirmação de fraude.

d) contestação administrativa do portador junto à operadora.

Chargebacks não são controlados pela Evenday: sua gestão é de inteira responsabilidade dos meios de pagamento.

5. Código de acesso

Código digital único, em formato QR Code ou equivalente, utilizado para validar e autorizar a entrada do Participante no evento, gerado pela Evenday.

6. Comprador

Usuário titular da transação realizada na plataforma Evenday, responsável pela aquisição de ingressos pagos ou gratuitos para si ou terceiros. A compra ficará registrada exclusivamente na conta desse Comprador, que assume a veracidade dos dados informados.

7. Contestação

Reclamação formal feita pelo titular do cartão à instituição financeira visando contestar cobrança considerada indevida, normalmente originada por esquecimento da compra, uso do cartão por terceiros, duplicidade ou suspeita de fraude.

8. Consumíveis de eventos

Produtos, itens ou serviços associados à experiência do evento, que possam ser comercializados ou intermediados pela Evenday, como alimentos e bebidas, kits, transporte, experiências exclusivas, souvenires e itens correlatos.

É expressamente proibida a comercialização de qualquer produto ilícito, proibido por lei ou incompatível com a finalidade da plataforma.

9. Crawler / Spider

Softwares ou scripts automatizados utilizados para varrer, coletar ou copiar conteúdos de sites. O uso de tais ferramentas para acesso, extração, engenharia reversa, mineração de dados ou qualquer forma de captura de informações da Evenday é estritamente proibido, sem autorização expressa e por escrito.

10. Estorno

Reversão de valores lançados indevidamente, observadas as regras dos meios de pagamento. Estornos dependem exclusivamente das instituições financeiras responsáveis pelo processamento da transação.

11. Empresas homologadas

Parceiros comerciais ou tecnológicos oficialmente reconhecidos pela Evenday, cuja integração segue protocolos rígidos de segurança, LGPD, boas práticas operacionais e padrões de compliance auditados pela plataforma.

12. Link

Endereço de internet que direciona o Usuário a páginas externas ou internas da plataforma Evenday.

13. Look and feel

Conjunto de elementos estéticos, visuais, funcionais e sensoriais que compõem a identidade da plataforma Evenday, protegidos pelas normas de propriedade intelectual e não replicáveis sem autorização expressa.

14. Produtor (organizador)

Pessoa física ou jurídica que cria, administra, gerencia, divulga e operacionaliza eventos por meio da Evenday, assumindo total responsabilidade pelas informações, políticas, execução e entrega do evento ao público.

15. Produtor público

Agente Público que utiliza a plataforma Evenday para criação ou gestão de eventos vinculados a instituições da Administração Pública.

16. Participante

Titular do ingresso que terá acesso ao evento. Quando o Comprador utiliza o ingresso adquirido, ele assume ambos os papéis; quando compra para terceiros, estes serão apenas Participantes.

17. Plataforma Evenday

Ambiente tecnológico de propriedade exclusiva da JUSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.338.324/0001-53, com sede na Rua Tabelião Fernandes, 170, Bela Vista, Guaraciaba do Norte – CE, CEP 62.380-000.

A Plataforma Evenday é acessível pelo domínio evenday.app ou pelos aplicativos oficiais, permitindo:

• criação e gestão de eventos.
• emissão, divulgação e venda de ingressos.
• disponibilização de ferramentas operacionais e funcionalidades acessórias.
• comunicação direta com Participantes.
• coleta, tratamento e processamento de dados pessoais, conforme a LGPD.
• operação no modelo Self-Service ou em modalidades avançadas, conforme a necessidade do Produtor.

18. Plataforma modelo self-service

Modalidade em que o Produtor executa autonomamente todas as etapas de criação, configuração e gestão do evento, assumindo integral responsabilidade pelas informações, políticas, execução e atendimento ao público.

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19. Usuário

Termo que abrange Produtores (Organizadores),Participantes, Compradores e qualquer pessoa que navega ou utiliza recursos da plataforma Evenday.

20. Webmastering

Conjunto de atividades que envolvem programação, criação, desenvolvimento, manutenção, hospedagem e disponibilização de páginas e componentes digitais.

21. Recebíveis do produtor

Valor líquido a ser repassado ao Produtor, após dedução das taxas aplicáveis, nos moldes definidos no capítulo financeiro dos Termos de Uso. Inclui valores decorrentes da venda de ingressos, serviços vinculados ou produtos auxiliares.

22. Operações de recebíveis

Operações de crédito ou cessão que utilizam os Recebíveis do Produtor como garantia ou objeto de transferência, realizadas conforme as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

23. Veículos cessionários

Instituições autorizadas a operar cessão, penhor, antecipação ou outras modalidades de crédito lastreadas em Recebíveis do Produtor.

\* Termos relativos às operações de registro de recebíveis, em consonância com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil.

2. Informações gerais

2.1. Natureza dos serviços da Evenday

A Evenday é uma solução tecnológica desenvolvida, mantida e operada exclusivamente pela JUSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 28.338.324/0001-53, responsável integral pela administração, evolução, segurança e disponibilização da plataforma digital acessível pelo domínio evenday.app e pelos aplicativos oficiais.

A Evenday disponibiliza uma infraestrutura robusta, integrada e automatizada, projetada para facilitar, organizar e intermediar, de forma estritamente tecnológica, as relações entre Produtores, Participantes e demais agentes do mercado de eventos e experiências.

Os presentes Termos estabelecem as condições de uso e de prestação dos serviços da plataforma, que englobam, entre outros:

• criação, publicação e gestão de eventos.
• emissão, disponibilização e venda de ingressos.
• ferramentas de controle operacional, acesso e comunicação.
• processamento de dados e suporte tecnológico.
• funcionalidades complementares destinadas à execução eficiente de eventos presenciais ou online.

Além disso, a atuação da Evenday compreende:

a) Disponibilização da plataforma Evenday, ambiente tecnológico acessível via web e aplicativos oficiais, destinado à criação, gestão, divulgação e operacionalização de eventos.

b) Viabilização, por meio da plataforma, das operações relacionadas à venda, hospedagem, emissão de ingressos, organização logística e divulgação dos eventos cadastrados pelos Produtores, incluindo serviços e produtos associados.

c) Intermediação estritamente tecnológica das vendas de ingressos e serviços, atuando a Evenday exclusivamente como facilitadora técnica, sem qualquer participação na organização, curadoria, definição de preços, execução, entrega, logística ou conteúdo dos eventos, responsabilidades estas atribuídas integralmente ao Produtor.

2.2. Limites da atuação da Evenday e ausência de vínculo com o evento

2.2.1. A Evenday atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ferramentas digitais para criação, gestão, divulgação e operacionalização de eventos, não integrando, em nenhuma hipótese, a cadeia de prestação de serviços do evento.

2.2.2. A Evenday não é organizadora, produtora, co-produtora, promotora, curadora, contratante de atrações, fornecedora de serviços, locadora de espaços, responsável técnica ou jurídica por quaisquer eventos cadastrados.

2.2.3. Não existe entre a Evenday e o Produtor qualquer relação de:

a) sociedade.

b) parceria.

c) associação.

d) representação.

e) mandato.

f) preposição.

g) terceirização de serviços do evento.

h) solidariedade civil, consumerista, trabalhista, regulatória ou tributária.

2.2.4. Toda a concepção, planejamento, execução, segurança, infraestrutura, logística, operação, conteúdo, qualidade, conformidade legal, atendimento e entrega do evento é de responsabilidade exclusiva do Produtor, sem qualquer ingerência ou participação da Evenday.

2.2.5. A Evenday não define, revisa ou interfere em:

a) preços.

b) políticas do evento.

c) regras de acesso.

d) conteúdo apresentado.

e) qualidade da experiência.

f) condições de meia-entrada.

g) políticas sanitárias.

h) contratação de fornecedores.

i) regras de consumo.

j) políticas de bebidas, alimentação ou transporte.

2.2.6. Para todos os fins legais, regulatórios, civis, consumeristas e tributários:

o Produtor é o único responsável pelos serviços prestados aos Participantes, bem como pelos tributos incidentes sobre suas atividades, vendas e receitas.

2.2.7. A presente cláusula deve prevalecer sobre qualquer interpretação que possa sugerir vínculo, parceria, responsabilidade solidária ou corresponsabilidade entre Evenday e Produtor.

2.3. Responsabilidade exclusiva do produtor

2.3.1. Todos os eventos hospedados, divulgados ou comercializados na plataforma Evenday são de responsabilidade integral e exclusiva de seus Produtores. Compete única e exclusivamente ao Produtor:

a) definir políticas comerciais, regras de acesso, cancelamento e reembolso.

b) garantir a veracidade, precisão e atualização de todas as informações do evento.

c) assegurar a qualidade, segurança, regularidade e entrega da experiência adquirida pelo Participante.

d) cumprir integralmente a legislação aplicável — civil, consumerista, sanitária, municipal, fiscal, de propriedade intelectual e demais normas pertinentes.

e) gerenciar equipe, fornecedores, prestadores de serviço e operações relacionadas ao evento.

2.3.2. A Evenday não é organizadora, coprodutora, curadora, promotora, contratante, responsável técnica ou jurídica por qualquer evento, nem interfere em preços, políticas, logística, infraestrutura, conteúdo ou execução.

2.3.3. Comercialização de produtos e serviços relacionados ao evento

A Evenday, mediante configuração do Produtor, poderá intermediar a venda de produtos e serviços atrelados ao evento (como alimentos, kits, transporte, merchandising e experiências adicionais).

Toda oferta deve observar:

a) a legislação aplicável.

b) as políticas internas da Evenday.

c) as condições definidas exclusivamente pelo Produtor.

2.3.4. Isenção da Evenday quanto a produtos, serviços e entregas

A Evenday não se responsabiliza por:

a) qualidade, integridade, funcionamento ou segurança dos produtos e serviços ofertados pelo Produtor.

b) entrega, disponibilidade ou conformidade das ofertas.

c) adequação técnica, sanitária, fiscal ou legal dos itens comercializados.

Toda responsabilidade recai sobre:

• o Produtor, quando ele próprio realiza a oferta.

• fornecedores terceirizados por ele contratados.

2.3.5. Responsabilidade civil do produtor e direito de regresso da Evenday

O Produtor:

a) isenta integralmente a Evenday de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, morais, materiais, emergentes, lucros cessantes, acidentes, atrasos, cancelamentos ou quaisquer eventos decorrentes da realização ou não realização do evento.

b) assume responsabilidade total por reclamações, processos, autuações, investigações ou demandas administrativas ou judiciais relacionadas ao evento.

Caso a Evenday seja obrigada a arcar com valores em razão de atos ou omissões do Produtor, fica desde já autorizada a realizar cobrança imediata, reter valores de repasses futuros, promover compensações financeiras.

1.ingressar com ação de regresso, incluindo:

• custas processuais.

• despesas operacionais.

• honorários advocatícios contratuais de 20%, além dos sucumbenciais.

2.4. Disponibilidade, continuidade e limitações técnicas da plataforma Evenday

2.4.1. A plataforma Evenday é disponibilizada aos Usuários na forma “como está”, podendo passar, a qualquer tempo, por atualizações, melhorias, correções, ajustes técnicos, modificações estruturais, readequações de layout e outras intervenções necessárias à sua manutenção e evolução.

2.4.2. A Evenday compromete-se a empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma acessível, segura e funcional, adotando padrões adequados de segurança digital, criptografia, monitoramento de servidores, auditoria tecnológica, prevenção contra fraudes, ataques e acessos indevidos.

2.4.3. Interrupções e limitações técnicas

A disponibilidade da plataforma pode ser impactada por fatores externos ou situações que fogem ao controle da Evenday, incluindo manutenções programadas, atualizações de infraestrutura, falhas de provedores de internet, servidores, hospedagem ou serviços em nuvem, ações ou omissões de terceiros, falhas elétricas ou de telecomunicação, ataques cibernéticos ou atos maliciosos, caso fortuito ou força maior.

2.4.4. Isenção de responsabilidade por indisponibilidade

A Evenday não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades, danos operacionais ou financeiros decorrentes de interrupções, lentidão ou falhas temporárias da plataforma, problemas de terceiros que impactem as funcionalidades, eventos de força maior ou caso fortuito.

2.4.5. Restabelecimento dos serviços

Em caso de indisponibilidade, a Evenday envidará esforços razoáveis para restabelecer o funcionamento no menor tempo possível, observadas as limitações técnicas e operacionais próprias e de terceiros.

2.4.6. Comunicação de manutenções

Quando viável, a Evenday informará previamente os Produtores e Usuários sobre manutenções programadas, atualizações relevantes, ajustes operacionais e mudanças que possam afetar o uso da plataforma. A comunicação será feita pelos canais oficiais da Evenday.

3. Cadastro de usuários

3.1. Condições gerais do cadastro

O cadastro na plataforma Evenday é gratuito; entretanto, determinados serviços e funcionalidades poderão ser cobrados conforme planos, taxas e condições estabelecidas nos Termos de Uso, na Política Comercial e nas políticas complementares da Evenday.

3.1.1. Vinculação do cadastro ao acesso de ingressos

O cadastro é obrigatório para que compradores e participantes acessem seus ingressos, uma vez que os ingressos são disponibilizados exclusivamente por meio do ambiente autenticado da plataforma Evenday, cada ingresso é pessoal, intransferível e vinculado a uma conta válida registrada na plataforma. O Produtor declara ciência e concordância plena com essa condição técnica e operacional.

3.1.2. Veracidade das informações e crimes aplicáveis

A Evenday não se responsabiliza pela veracidade, precisão, integridade ou atualização dos dados fornecidos pelo usuário.

A criação de perfis falsos pode caracterizar práticas criminosas previstas no Código Penal, incluindo, mas não se limitando, falsa identidade, falsidade ideológica, fraude e estelionato.

A prestação de informações falsas, incompletas ou inexatas poderá levar, a exclusivo critério da Evenday, à suspensão, moderação, cancelamento da conta ou à interrupção da prestação dos serviços, sem ônus à plataforma.

3.2. Declarações do produtor no momento do cadastro

Ao se cadastrar, o Produtor declara e concorda que:

a) todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a revisá-las ou corrigi-las sempre que necessário.

b) comunicará à Evenday, no prazo máximo de 10 (dez) dias, qualquer alteração cadastral relevante, incluindo mudanças societárias, alteração de endereço, telefone, dados bancários ou revogação de poderes de representantes legais.

c) está ciente de que a Evenday mantém Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Fraudes, podendo o Produtor ser solicitado a fornecer informações e documentos adicionais.

d) compreende que sua relação com a Evenday é estritamente comercial e limitada à venda de ingressos e serviços relacionados aos eventos por ele organizados.

e) reconhece que a Evenday pode realizar verificações de segurança, revisões cadastrais e auditorias de integridade a qualquer momento.

3.2.4. Declarações do produtor público

Produtores vinculados à Administração Pública, ao realizarem cadastro na Evenday, declaram e garantem que:

a) possuem poderes legais e administrativos para representar a entidade pública na criação e gestão dos eventos.

b) a escolha da plataforma Evenday ocorreu de forma livre, técnica e isenta de influência indevida.

c) cumpriram integralmente a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

– Lei nº 8.666/93, Lei nº 14.133/21 e demais normas correlatas.

– regulamentos internos da entidade pública.

– exigências de controle interno e externo.

d) seguiram os trâmites legais para contratação da plataforma, incluindo estimativa de custos, pesquisa de preços e justificativa técnica.

e) a conta bancária vinculada é de titularidade da entidade da Administração Pública, e os valores recebidos serão aplicados exclusivamente em finalidades legais e legítimas.

f) assumem total responsabilidade pela destinação dos valores e pela regularidade dos atos praticados.

g) a Evenday não responde por atos ilícitos, omissões ou irregularidades cometidas por Produtores Públicos, prevalecendo a presunção de legalidade administrativa até prova em contrário.

3.2.5. Dados inconsistentes ou suspeitos

Se houver indícios de que dados cadastrados são falsos, incompletos, inconsistentes ou fraudulentos, a Evenday poderá, independentemente de aviso prévio, suspender ou encerrar a conta, bloquear eventos associados, negar novos serviços, solicitar documentos adicionais e adotar medidas legais cabíveis.

3.2.6. Reiteração da isenção da Evenday sobre a veracidade dos dados

A responsabilidade pelo conteúdo das informações cadastradas é integral e exclusiva do usuário.

Perfis falsos, fraudulentos ou utilizados para fins ilícitos terão suas informações fornecidas às autoridades competentes.

3.3. Verificação de identidade e prevenção a fraudes

A Evenday pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar documentos pessoais, exigir comprovações adicionais de identidade, realizar chamadas ou contatos via canais oficiais, exigir prova de titularidade de conta bancária, validar informações junto a terceiros confiáveis e bloquear transações suspeitas. Tal verificação poderá ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp comercial verificado ou outros meios oficiais.

3.3.1. Canais oficiais

A Evenday jamais solicitará documentos, senhas ou informações sensíveis por canais não oficiais. Todos os pedidos serão feitos exclusivamente por e-mails sob o domínio @evenday.app, contas com selo de verificação em aplicativos parceiros e canais de suporte internos da plataforma.

3.3.2. Responsabilidade por atrasos na verificação

Qualquer prejuízo decorrente de atraso do usuário em enviar documentos, envio incorreto, falha na verificação, omissão ou falta de resposta, será de responsabilidade exclusiva do usuário.

3.4. Sanções e medidas aplicáveis pela Evenday

Sem prejuízo de outras medidas legais e contratuais, a Evenday poderá advertir o usuário, limitar funcionalidades, moderar conteúdo, suspender a conta, cancelar permanentemente o cadastro, excluir eventos associados nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento destes Termos de Uso ou outras políticas da Evenday.

b) prática de atos fraudulentos, ilícitos, abusivos ou dolosos.

c) geração de riscos, danos ou prejuízos à Evenday, a terceiros ou ao ambiente tecnológico da plataforma.

4. Acesso à plataforma Evenday

4.1. Credenciais de acesso e responsabilidade do usuário

O acesso à conta de usuário na plataforma Evenday ocorrerá mediante login e senha pessoais e intransferíveis, ou por meio de autenticação fornecida por terceiros, como Google, Apple ID ou outros provedores autorizados.

O Usuário declara estar ciente de que:

a) suas credenciais são estritamente pessoais, de uso exclusivo e não podem ser compartilhadas com terceiros sob qualquer hipótese.

b) é integralmente responsável por toda e qualquer ação realizada em sua conta, independentemente de quem tenha efetuado o acesso.

c) deve comunicar imediatamente a Evenday sobre qualquer uso não autorizado, tentativa de acesso indevido, suspeita de violação ou incidente de segurança relacionado à sua conta.

d) a Evenday não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos, perdas, danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido, negligente ou indevido das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros.

A Evenday poderá, sempre que necessário bloquear acessos suspeitos, exigir redefinição de senha, solicitar validação de identidade e suspender temporariamente o login para proteção do usuário.

4.2. Titularidade da conta e alterações cadastrais

A conta criada na plataforma Evenday é vinculada exclusivamente ao Usuário titular, sendo expressamente vedado o compartilhamento de contas entre pessoas, o uso de contas de terceiros, a cessão ou transferência da conta, gratuita ou onerosa.

Por razões de segurança e privacidade:

a) apenas o próprio Usuário autenticado pode visualizar ou alterar seus dados.

b) a Evenday não realiza alterações manuais de dados cadastrais, salvo em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e autenticadas, para evitar fraude ou risco jurídico.

c) solicitações de alteração de dados sensíveis (e.g., CPF, CNPJ, titularidade bancária, nome legal) poderão exigir envio de documentos comprobatórios.

A Evenday poderá suspender ou limitar acessos quando houver inconsistência cadastral, suspeita de fraude, divergência documental e duplicidade de contas.

5. Responsabilidades e obrigações do produtor ao criar eventos na Evenday

5.1. Ao criar eventos na Plataforma Evenday, o Produtor declara ciência plena de suas obrigações e compromete-se a:

a) Publicar somente informações verdadeiras, completas e verificáveis, incluindo: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contatos oficiais, política de cancelamento, regras de meia-entrada conforme Lei nº 12.933/13 e Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento, restrições etárias e quaisquer outras informações necessárias para o pleno entendimento e segurança dos consumidores e participantes.

b) Caso utilize a expressão “Local a definir”, comprometer-se a atualizar obrigatoriamente o local até 7 (sete) dias antes do evento, sob pena de ter o evento suspenso, moderado ou excluído pela Evenday.

c) Publicar apenas eventos reais e plenamente regularizados, assumindo que possui capacidade técnica, operacional, contratual e legal para executar tudo conforme anunciado. Isso inclui garantias de que:

• atrações, fornecedores e espaços foram efetivamente contratados;
• obrigações legais e regulamentares foram cumpridas;
• não há qualquer violação de direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual;
• não há publicidade enganosa, incompleta ou irresponsável.

d) Autorizar a Evenday a realizar verificações e contatos com fornecedores, locais do evento ou demais envolvidos, sempre que considerar necessário para validar a legitimidade das informações publicadas.

e) Não se passar por terceiros ou agir como pessoa ou entidade diversa da realidade, sob pena de responsabilização civil e criminal (estelionato, falsidade ideológica, entre outros). Promoters oficiais devem usar o recurso de “Programa de Afiliados”, quando disponibilizado.

f) Não publicar eventos ou conteúdos que contrariem as Diretrizes de Comunidade da Evenday, documento integrante e indissociável destes Termos.

g) Ser o único responsável por quaisquer links, redirecionamentos ou URLs inseridos na descrição do evento, isentando totalmente a Evenday de qualquer responsabilidade sobre conteúdo externo.

h) Assegurar que sistemas pessoais de anti-spam ou filtros de e-mail não impeçam a comunicação da Evenday, não sendo aceita alegação de desconhecimento por falha de recebimento.

i) Em eventos presenciais, obedecer integralmente às legislações e protocolos vigentes, incluindo exigências federais, estaduais e municipais relacionadas à saúde, segurança e regulamentações especiais.

j) Cadastrar corretamente, antes do início das vendas, todos os dados necessários para o processamento financeiro e operacional do evento, nos termos da Política Financeira da Evenday.

k) Utilizar a Evenday exclusivamente para a comercialização de ingressos de eventos nela hospedados, sendo expressamente proibido vender ingressos de eventos realizados em outras plataformas utilizando a Evenday como vitrine ou canal de desvio.

5.2. Eventos em períodos de emergência pública ou situações excepcionais

Caso os eventos sejam realizados durante períodos de calamidade pública, emergência sanitária ou regulamentação especial, o Produtor declara-se responsável por:

a) Garantir que o evento respeita integralmente todas as normas aplicáveis, decretos e regulamentações específicas emitidas por autoridades competentes.

b) Estabelecer e comunicar as condições de segurança, acesso, prevenção e protocolos de saúde aos Participantes, isentando a Evenday de qualquer responsabilidade sobre medidas sanitárias ou exigências legais.

c) Assumir integral responsabilidade por qualquer risco inerente à participação dos Consumidores no evento, inclusive transmissão de doenças ou incidentes sanitários.

d) Reconhecer que a Evenday não realiza triagem, análise, autorização ou fiscalização sanitária, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica.

5.3. Direito da Evenday de recusa de serviços

A Evenday poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de motivação, recusar a prestar qualquer serviço, suspender eventos, moderar, bloquear ou excluir conteúdos, encerrar contas de Produtores que violem estes Termos ou representem risco jurídico, reputacional ou operacional. Essa prerrogativa não caracteriza limitação ou renúncia de direitos da Evenday.

5.4. Sobre empresas homologadas

Empresas homologadas não integram o grupo econômico da Evenday, não possuem exclusividade e não mantêm relação comercial em nome da Evenday. O Produtor permanece totalmente livre para contratar serviços externos ou negociar com terceiros sem qualquer interferência da plataforma.

5.5. Obrigações relacionadas à meia-entrada

O Produtor compromete-se a:

a) Cumprir integralmente a Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013), o Decreto nº 8.537/2015 e todas as legislações estaduais e municipais aplicáveis.

b) Assegurar o direito ao benefício para estudantes, idosos, PCDs e jovens de baixa renda, conforme legislação vigente.

c) Informar claramente regras, documentos exigidos e procedimentos de comprovação.

d) Compreender que o descumprimento pode gerar penalidades, ações judiciais e danos reputacionais.

e) Reconhecer que a Evenday não possui responsabilidade sobre o não cumprimento da legislação de meia-entrada pelo Produtor.

6. Responsabilidades e obrigações do produtor na comercialização de consumíveis e serviços pela Evenday

6.1. Ao utilizar a Plataforma Evenday para intermediar a venda de produtos, consumíveis ou serviços relacionados ao evento, o Produtor declara e concorda que:

a) É o único e integral responsável por fornecer descrições completas, claras e verdadeiras sobre produtos e serviços, incluindo preço, estoque, características, restrições, políticas de troca e devolução. O Produtor garante que todos os produtos e serviços ofertados observam a legislação vigente, incluindo normas de defesa do consumidor, sanitárias, ambientais e regulatórias.

b) A Evenday poderá, a qualquer momento, suspender ou remover a intermediação de produtos ou serviços que considere inadequados, irregulares, arriscados ou incompatíveis com estes Termos, mediante ou não comunicação prévia, visando proteger a plataforma, os Usuários e sua própria conformidade jurídica.

c) No caso de alimentos e bebidas, o Produtor reconhece que a Evenday não possui qualquer responsabilidade pela qualidade, segurança, higiene, manipulação, validade, armazenamento, transporte ou conformidade sanitária dos produtos. Todos esses aspectos são integralmente assumidos pelo Produtor.

d) O Produtor compromete-se a manter padrões rigorosos de qualidade, observando a validade dos produtos, condições adequadas de armazenamento, prevenção de contaminações, atendimento às normas de vigilância sanitária e regulamentações correlatas, boas práticas de manipulação de alimentos e bebidas.

e) O Produtor se compromete a impedir a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, realizando verificação de documentos sempre que necessário. Toda responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente de descumprimento desta obrigação recairá exclusivamente sobre o Produtor.

f) No caso da venda ou intermediação de serviços de transporte, o Produtor será o único responsável por garantir que:

• fornecedores possuam licenças, seguros e autorizações válidas.
• motoristas estejam habilitados e treinados.
• veículos atendam às normas de segurança, manutenção e inspeção.
• o serviço esteja integralmente conforme as normas de trânsito e regulamentos aplicáveis.

g) O Produtor isenta a Evenday de qualquer responsabilidade relacionada à qualidade, falha, vício, atraso, descumprimento ou danos decorrentes de produtos ou serviços vendidos ou intermediados. A Evenday não responde, solidária ou subsidiariamente, por qualquer fato relacionado ao consumo, execução, entrega ou utilização dos produtos e serviços ofertados pelo Produtor.

h) O Produtor declara ser titular ou possuir todas as licenças, autorizações e direitos de propriedade intelectual necessários para comercializar produtos ou serviços através da Evenday. Qualquer disputa sobre direitos autorais, marcas, patentes, imagem ou propriedade industrial será tratada diretamente entre o Produtor e o terceiro prejudicado, sem qualquer responsabilidade da Evenday.

i) Caso a Evenday seja envolvida, notificada ou acionada judicial ou extrajudicialmente por questões relacionadas aos produtos ou serviços ofertados pelo Produtor, este se compromete a assumir integralmente a responsabilidade, arcar com custos, despesas, indenizações, acordos ou condenações, ressarcir a Evenday imediatamente por todos os danos, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, manter a plataforma isenta de qualquer prejuízo financeiro ou reputacional.

j) O Produtor reconhece que a Evenday atua apenas como plataforma intermediadora das vendas, não participando da cadeia de fornecimento, não produzindo, armazenando, manipulando, transportando ou garantindo qualquer aspecto dos produtos e serviços anunciados.

7. Divulgação dos eventos

7.1. A Evenday disponibiliza ferramenta própria para apoio à divulgação dos eventos, permitindo que o Produtor envie convites, comunicados e mensagens personalizadas aos potenciais Participantes por meio de e-mail. No entanto, caso a Evenday identifique que o mailing utilizado pelo Produtor é duvidoso, obtido de forma irregular, inconsistentes ou esteja sendo utilizado de modo abusivo, inadequado ou em desconformidade com estes Termos, a Evenday poderá limitar, suspender ou bloquear imediatamente o envio de e-mails, independentemente de aviso prévio, com o objetivo de proteger a plataforma, seus usuários e sua reputação.

7.1.1. É responsabilidade integral do Produtor garantir que os endereços eletrônicos utilizados em campanhas de divulgação sejam confiáveis, lícitos e obtidos de forma legítima, assumindo toda responsabilidade por eventuais violações à legislação, incluindo normas de proteção de dados e anti-spam.

7.2. O Produtor é exclusivamente responsável pela divulgação das informações relacionadas ao evento e aos consumíveis associados, seja na página pública da Evenday, em redes sociais, por e-mail ou através de qualquer outro meio utilizado para comunicação. Para auxiliar esse processo, a Evenday disponibiliza ferramenta oficial para envio de e-mails aos Participantes do evento, cujo uso deve ser estritamente limitado à transmissão de informações essenciais sobre funcionamento do evento, instruções, regras e orientações, atualizações e comunicações necessárias para a experiência do participante, instruções sobre retirada de ingressos ou consumíveis e esclarecimentos indispensáveis ao bom andamento do evento.

7.2.1. Caso a Evenday identifique que essa ferramenta está sendo utilizada para fins diferentes daqueles autorizados — como publicidade indevida, envio de spam, prospecção comercial fora do contexto do evento ou qualquer finalidade não prevista nestes Termos — poderá bloquear o acesso do Produtor à ferramenta ou aplicar medidas adicionais que considerar necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização.

7.3. O Produtor também é o único responsável por atender, orientar e esclarecer dúvidas dos Consumidores e Participantes, inclusive por meio da ferramenta oficial “Fale com o Produtor” presente na página pública do evento. O Produtor se compromete a:

a) responder as mensagens enviadas pelos Usuários em tempo razoável.

b) prestar informações claras, precisas e completas.

c) solucionar dúvidas relacionadas à realização do evento, funcionamento, acesso, políticas, regras e obrigações aplicáveis.

d) atuar com cordialidade, profissionalismo e transparência.

7.3.1. A Evenday não é responsável por responder questionamentos destinados ao Produtor, exceto nos casos em que, a seu exclusivo critério, considerar necessário agir para preservar a segurança, reputação ou funcionamento da plataforma.

7.3.2. O Produtor reconhece que a qualidade da comunicação e o suporte prestado aos Participantes impactam diretamente a experiência do usuário e, portanto, eventuais danos decorrentes de falha na comunicação ou omissão de informações serão de responsabilidade exclusiva do Produtor.

8. Venda de ingressos

8.1. A venda de ingressos e consumíveis relacionados ao evento ocorre exclusivamente por meio da página criada e publicada pelo Produtor na plataforma Evenday. O Comprador selecionará os ingressos desejados, escolherá um dos meios de pagamento disponíveis na plataforma e concluirá o pedido mediante confirmação do pagamento.

8.1.1. O Produtor deverá utilizar exclusivamente os meios de pagamento disponibilizados na Evenday para a comercialização de ingressos ou consumíveis.

É terminantemente proibido:

a) indicar ao Comprador formas alternativas de pagamento (como transferência direta entre contas bancárias, PIX manual, boletos externos, entre outros).

b) criar ingressos "gratuitos" com posterior cobrança por fora.

c) realizar vendas paralelas utilizando meios externos à plataforma.

A Evenday, ao identificar essas práticas, poderá suspender, moderar ou excluir o evento, a seu exclusivo critério, visando proteger a segurança da operação financeira e a integridade da plataforma.

8.2. Fluxo financeiro e liquidação dos pagamentos

8.2.1. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediador financeiro (Stripe ou Asaas, conforme o meio utilizado), o valor será processado, as taxas aplicáveis serão deduzidas e o montante líquido será repassado ao Produtor nos prazos e condições estabelecidos:

• PIX operado temporariamente via Evenday/Asaas → repasse conforme regras do Asaas.
• Demais meios de pagamento → repasse conforme regras da Stripe.
• PIX via Stripe → será automaticamente adotado tão logo seja disponibilizado pelo processador.

8.2.2. A Evenday não manipula, não controla e não interfere nas aprovações, recusas ou políticas internas das processadoras financeiras. A plataforma apenas integra e automatiza os sistemas para viabilizar a transação entre Produtor e Comprador.

8.2.3. A Evenday poderá suspender repasses quando identificar risco operacional, contestação, suspeita de fraude ou qualquer indício de violação destes Termos, podendo exigir documentos, comprovações ou esclarecimentos do Produtor antes da liberação dos valores.

8.3. Análise de risco e procedimentos de segurança

8.3.1. Todas as transações realizadas dentro da Evenday passam por sistemas automatizados e internos de análise de risco, somados às ferramentas antifraude das processadoras de pagamento integradas.

8.3.2. Compras realizadas com cartão de crédito podem exigir validações adicionais de segurança, e, nesses casos, a aprovação poderá ficar pendente por até 72 (setenta e duas) horas enquanto a análise é concluída.

8.4. Verificação adicional e cancelamento preventivo

8.4.1. Caso seja identificada inconsistência ou suspeita de fraude em qualquer compra, a Evenday poderá solicitar ao Comprador documentos adicionais para validação, tais como documento de identidade com foto, comprovante de titularidade do cartão utilizado, eventuais outros documentos necessários à confirmação da autenticidade da transação.

8.4.2. O contato será feito exclusivamente por canais oficiais da Evenday ou colaboradores autorizados, devidamente identificados.

8.4.3. Caso os documentos não sejam enviados dentro do prazo estabelecido, a Evenday poderá cancelar a transação preventivamente, sem que isso gere direito a indenização ou expectativa de acesso ao evento.

8.4.4. A Evenday poderá exigir que, no acesso ao evento, o Participante apresente documento oficial ou o cartão utilizado na compra, caso ainda haja suspeita não sanada pela validação prévia.

8.5. Responsabilidade por fraudes

8.5.1. O Produtor deve colaborar integralmente com a Evenday em caso de suspeita de fraude, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos sempre que solicitado.

8.5.2. Caso a Evenday identifique indícios de que o Produtor está envolvido, direta ou indiretamente, em práticas fraudulentas, poderá, a seu exclusivo critério:

a) cancelar os ingressos vendidos.

b) solicitar estorno às processadoras.

c) suspender o repasse dos valores.

d) bloquear ou excluir definitivamente o evento e/ou a conta do Produtor.

e) encaminhar o caso às autoridades competentes.

f) promover ação de regresso para recuperar danos, custos, taxas e prejuízos causados.

8.6. Obrigações do comprador

8.6.1. O Comprador é responsável por acompanhar o e-mail utilizado na compra e responder prontamente às solicitações de validação, sob pena de cancelamento preventivo.

8.6.2. A Evenday não se responsabiliza por atrasos, falhas ou omissões no envio de documentos por parte do Comprador que resultem em cancelamento do pedido.

9. Entrega dos ingressos

9.1. Assim que o pagamento for aprovado pelo intermediador financeiro, a Evenday enviará ao Comprador um e-mail de confirmação contendo as informações essenciais do pedido. Os ingressos serão disponibilizados ao Comprador e/ou Participantes por meio dos canais oficiais da Evenday, incluindo área do usuário, carteira digital ou outro meio eletrônico equivalente disponibilizado pela plataforma.

9.1.1. Para acessar seus ingressos, Compradores e Participantes deverão possuir conta ativa na Evenday utilizando o mesmo e-mail informado no momento da compra ou da identificação de titularidade. Caso haja divergência entre os e-mails cadastrados, o acesso aos ingressos poderá ser inviabilizado até que os dados sejam corrigidos pelo usuário.

9.2. Códigos de acesso e validação (QR Codes)

9.2.1. Cada ingresso é associado a um código digital dinâmico (QR Code ou tecnologia equivalente), que poderá ser gerado pelo Participante próximo ao horário do evento. O código poderá ter tempo de expiração para reforçar a segurança e prevenir fraudes.

9.2.2. Caso o Comprador adquira ingressos para terceiros, deverá atribuir a titularidade dos ingressos aos respectivos Participantes, inserindo corretamente o e-mail de cada um. A partir desse momento, o ingresso ficará disponível exclusivamente na conta individual do Participante.

9.2.3. Caso o Comprador não atribua a titularidade dos ingressos a terceiros, todos os QR Codes permanecerão apenas em sua própria conta na Evenday, sendo de sua inteira responsabilidade apresentar tais ingressos no momento do acesso ao evento.

Não será possível a Evenday enviar ingressos individualizados para Participantes sem que a titularidade tenha sido devidamente atribuída.

9.2.4. Após o recebimento dos ingressos, Compradores e Participantes devem mantê-los em segurança, não devendo publicá-los, compartilhá-los em redes sociais ou permitir o acesso de terceiros. A Evenday não se responsabiliza por ingressos indevidamente divulgados.

9.3. Disponibilização alternativa dos ingressos

9.3.1. Em casos excepcionais, determinados eventos poderão disponibilizar ingressos em formato PDF ou documento digital equivalente, enviado diretamente para o e-mail do Comprador e/ou dos Participantes.

Quando aplicável, essa regra será informada previamente na página do evento.

9.3.2. Independentemente do formato de entrega, a responsabilidade pela guarda, segurança e apresentação do ingresso é integralmente do Comprador e do Participante.

9.4. Nominalidade dos ingressos

9.4.1. Os ingressos emitidos pela Evenday são nominais.

O Produtor terá autonomia para decidir se fará a conferência dos dados do portador na entrada do evento.

9.4.2. A não conferência da titularidade pelo Produtor não gera direito a indenização, reembolso ou expectativa de acesso automático por parte do Participante.

9.5. Check-in e controle de acesso

9.5.1. Cada ingresso dá direito a um único acesso ao evento, salvo regras específicas definidas pelo Produtor e informadas previamente.

A validação do QR Code (check-in) é de responsabilidade exclusiva do Produtor.

9.5.2. Caso o ingresso já tenha sido validado anteriormente, o acesso ao evento poderá ser negado, exceto se o Produtor autorizar uma liberação excepcional, assumindo integral responsabilidade por essa decisão.

9.5.3. A Evenday não se responsabiliza por falhas operacionais do Produtor no processo de conferência e controle de acesso.

9.6. Comunicações oficiais da Evenday

9.6.1. A Evenday poderá enviar e-mails, notificações ou mensagens aos Compradores e Participantes contendo instruções, alertas, atualizações e outras informações sobre o evento ou sobre os ingressos adquiridos.

9.6.2. Cabe aos usuários manter seus sistemas de e-mail e filtros anti-spam configurados de forma a permitir o recebimento dessas mensagens.

A ausência de acesso a tais comunicações, por falha do usuário, não gera direito a reembolso, indenização ou acesso automático ao evento.

10. Uso dos ingressos e participação nos eventos

10.1. Garantia de acesso ao evento

10.1. Os ingressos adquiridos pelos Consumidores garantem sua participação no respectivo evento, nas condições previamente estabelecidas e divulgadas pelo Produtor.

10.1.1. O Produtor deve assegurar a entrada dos Participantes sempre que estes apresentarem um ingresso válido, seja por meio da área do usuário, QR Code dinâmico, carteira digital da Evenday ou outro mecanismo oficial disponibilizado pela plataforma.

10.1.2. O não cumprimento dessa obrigação pelo Produtor — por falha operacional, decisão unilateral ou qualquer outro motivo — não transfere à Evenday qualquer responsabilidade por negativa de acesso, danos materiais, morais, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos decorrentes.

10.2. Ferramentas de controle de acesso

10.2. A Evenday disponibiliza ferramentas tecnológicas destinadas ao controle seguro de entrada nos eventos, incluindo validação de QR Codes, mecanismos antifraude e registro de check-in.

10.2.1. A não utilização, utilização inadequada ou recusa do Produtor em usar as ferramentas disponibilizadas pela Evenday implica assunção total e exclusiva da responsabilidade por entrada de participantes com ingressos inválidos, falhas de conferência de titularidade, duplicidade de acesso, perdas financeiras ou operacionais, litígios decorrentes do mau gerenciamento de acesso.

10.2.2. O uso das ferramentas da Evenday visa prevenir situações como, mas não se limitando a:

• Ingressos copiados indevidamente (prints, fotos ou reproduções fraudulentas).

• Ingressos invalidados por suspeita de fraude.

• Ingressos invalidados por contestação do pagamento (chargeback).

• Ingressos cancelados ou bloqueados pelo Produtor.

• Troca de titularidade realizada fora das regras da Evenday.

• Ingressos falsificados ou adulterados.

• Ingressos já utilizados anteriormente no processo de check-in.

10.2.3. Caso o Produtor permita acesso com ingresso inválido ou ignorar alertas emitidos pelas ferramentas de controle da Evenday, toda responsabilidade será exclusivamente do Produtor, inclusive perante autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou demandas judiciais.

10.3. Eventos online, híbridos ou transmitidos digitalmente

10.3. Para eventos realizados total ou parcialmente em ambiente virtual — incluindo transmissões ao vivo, webinars, salas virtuais, conteúdos gravados ou qualquer outro formato digital — o Produtor será exclusivamente responsável por:

a) Garantir o acesso válido aos Participantes em tempo hábil.

b) Disponibilizar corretamente os links, senhas, instruções ou credenciais de acesso.

c) Assegurar a qualidade da transmissão, conteúdo apresentado e estabilidade mínima.

d) Respeitar direitos autorais, direitos de imagem e demais normas aplicáveis.

e) Monitorar o ambiente digital, garantindo que apenas Participantes autorizados tenham acesso.

f) Corrigir prontamente eventuais falhas técnicas sob sua responsabilidade.

10.3.1. A Evenday não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido, pela infraestrutura e capacidade técnica do Produtor, pela plataforma de streaming escolhida pelo Produtor, por interrupções causadas por terceiras plataformas (Zoom, YouTube, Google Meet etc.).

• Por quedas de energia, instabilidade de internet ou falhas nos equipamentos do Produtor ou Participantes.

10.3.2. Caso o Produtor opte por utilizar plataformas de transmissão integradas ou vinculadas à Evenday, esta integração não transfere à Evenday qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, execução, qualidade ou acesso dos Participantes.

11. Cancelamento e reembolso de compras

11.1. Sempre que houver necessidade de reembolsar valores aos Consumidores, o Produtor deverá realizar o reembolso exclusivamente por meio das ferramentas oficiais da Evenday, utilizando os fluxos formais disponibilizados pela plataforma ou pelos intermediadores de pagamento integrados (Evenday/Asaas para PIX, Stripe para demais métodos).

11.1.1. É estritamente vedada a realização de reembolsos por meios alternativos, tais como depósito bancário, PIX direto, transferência manual ou qualquer forma externa aos sistemas autorizados.

11.1.2. Caso o Produtor realize reembolsos fora das ferramentas autorizadas, a Evenday não assumirá qualquer responsabilidade por divergências, atrasos, duplicidades, falhas de comprovação ou disputas com Consumidores.

11.2. Cancelamento de transações e solicitação de reembolso

11.2. A Evenday disponibiliza ao Produtor mecanismos para solicitar o cancelamento de vendas e consequente reembolso aos Consumidores, observando os prazos e condições de cada intermediador financeiro.

11.2.1. O Produtor deverá realizar tais solicitações dentro dos prazos operacionais definidos pelos integradores financeiros utilizados no evento (Asaas, Stripe ou outros adotados futuramente).

11.2.2. A Evenday não poderá realizar cancelamentos fora dos prazos estipulados pelos intermediadores financeiros, ficando o Produtor integralmente responsável por eventuais obrigações de restituição ao consumidor.

11.3. Política de cancelamento definida pelo produtor

11.3. É responsabilidade exclusiva do Produtor:

a) Informar, de forma clara e ostensiva, sua política de cancelamento e reembolso na página do evento.

b) Assegurar que tal política esteja em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

c) Atender prontamente às solicitações de cancelamento compatíveis com sua política e com os prazos operacionais dos meios de pagamento.

d) Executar o reembolso utilizando as ferramentas adequadas da Evenday.

11.3.1. A ausência de política clara de cancelamento por parte do Produtor não cria obrigação à Evenday, e todo ônus resultante desse descumprimento recairá integralmente sobre o Produtor.

11.4. Direito de arrependimento (CDC)

11.4. Caso o Consumidor exerça o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Produtor será o único responsável por efetuar o reembolso integral do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.

11.4.1. Nos casos em que o reembolso dependa de procedimento via intermediadores financeiros, o Produtor deverá iniciar imediatamente o processo dentro da Evenday, garantindo o cumprimento do prazo legal.

11.4.2. A Evenday não responde por atrasos decorrentes de falta de ação do Produtor ou falhas de envio de informações necessárias ao intermediador de pagamento.

12. Eventos cancelados ou substancialmente alterados

12.1. O Produtor deve comunicar imediatamente à Evenday qualquer ocorrência relacionada ao evento que implique alteração relevante, incluindo, mas não se limitando a:

a) cancelamento total do evento.

b) cancelamento de atrações principais.

c) mudança de data, horário, formato ou local.

d) qualquer situação que modifique substancialmente a experiência originalmente anunciada ao consumidor.

12.1.1. A ausência de comunicação imediata por parte do Produtor isenta a Evenday de qualquer responsabilidade decorrente da falta de informação aos consumidores.

12.2. Responsabilidade integral do produtor pelos reembolsos

12.2. O Produtor é o único e exclusivo responsável por reembolsar integralmente todos os consumidores quando o evento não ocorrer, o evento ocorrer de forma substancialmente diferente do anunciado, o evento não for entregue de acordo com as condições divulgadas, houver determinação judicial ou administrativa que imponha o reembolso.

12.2.1. Caso a Evenday, por ordem judicial, administrativa ou necessidade operacional, efetue reembolso direto aos Consumidores, fica assegurado à Evenday o direito de regresso contra o Produtor pelo valor reembolsado, acrescido de juros legais, correção monetária, custos operacionais, honorários advocatícios e despesas administrativas relacionadas ao caso.

12.3. Poderes da Evenday em caso de irregularidades

12.3. Se a Evenday identificar que um evento não foi realizado, foi entregue de maneira distinta do anunciado, gerou volume atípico de reclamações, apresenta indícios de possível descumprimento contratual, a plataforma poderá, de forma preventiva e sem aviso prévio tomar as seguintes medidas:

a) suspender temporariamente os repasses ao Produtor.

b) reter valores provenientes de vendas até a completa apuração dos fatos.

c) iniciar procedimentos de estorno aos consumidores.

d) acionar os intermediadores financeiros para bloquear valores pendentes de repasse.

12.3.1. Os repasses permanecerão suspensos até que o Produtor apresente comprovações suficientes da realização regular do evento, eventuais reclamações de consumidores sejam solucionadas e que a Evenday considere o caso totalmente regularizado.

12.4. Dedução, retenção e cobrança de valores

12.4. A Evenday poderá deduzir do saldo do Produtor quaisquer valores relacionados a reembolsos, estornos, penalidades ou prejuízos causados por falha na entrega do evento.

12.4.1. Caso o saldo disponível seja insuficiente, a Evenday poderá:

a) compensar valores utilizando repasses de outros eventos do mesmo Produtor.

b) emitir cobranças subsequentes pela diferença pendente.

c) acionar meios administrativos ou judiciais para recuperação dos valores.

d) bloquear temporária ou definitivamente a conta do Produtor na plataforma.

12.4.2. O Produtor concorda expressamente que tais medidas não configuram penalidade indevida, mas sim mecanismos necessários para mitigar riscos, proteger consumidores e assegurar o equilíbrio financeiro da operação.

13. Contestações, disputas e estornos de compras

13.1. Todas as contestações reportadas pelos intermediadores financeiros, incluindo operadoras de cartão, instituições bancárias, Stripe, Asaas e quaisquer sistemas de pagamento integrados, serão analisadas pelos respectivos processadores de pagamentos e, quando necessário, pela própria Evenday.

13.1.1. A Evenday poderá, a seu exclusivo critério, intervir, monitorar e conduzir procedimentos de contestação sempre que entender necessário para proteção da plataforma e dos consumidores.

13.2. Prevenção de fraudes

13.2. É responsabilidade da Evenday e dos processadores de pagamento utilizados (Asaas para PIX e Stripe para demais métodos) implementar medidas razoáveis de prevenção e detecção de fraude, incluindo:

a) análise automática de risco.

b) bloqueio preventivo de transações suspeitas.

c) verificação de identidade do comprador.

d) reanálise posterior de compras já aprovadas.

13.2.1. O Produtor reconhece que diferentes tipos de eventos possuem perfis de risco distintos e que tais diferenças podem influenciar o número de contestações, chargebacks e cancelamentos.

13.2.2. O Produtor compreende que falhas no controle de acesso, negligência na conferência de ingressos ou uso inadequado das ferramentas de check-in podem elevar significativamente o risco de contestação — sendo integralmente responsável pelos prejuízos decorrentes.

13.3. Competência da Evenday para condução de disputas

13.3. A Evenday terá autoridade para conduzir diretamente as disputas iniciadas pelos Compradores, tais como chargebacks (contestações), reclamações formais, solicitações de estorno, cancelamentos de transações divergências relacionadas à entrega, qualidade ou existência do evento.

13.3.1. A Evenday poderá iniciar, processar e concluir cancelamentos e estornos, sem necessidade de ciência, aprovação ou autorização do Produtor, sempre que identificar qualquer das seguintes situações:

a) violação da política de reembolsos do evento ou do Código de Defesa do Consumidor por parte do Produtor.

b) indícios de fraude ou inconsistência nas transações, seja por parte do Comprador, seja por ação, omissão ou negligência do Produtor.

c) cancelamento total ou parcial do evento.

d) erro técnico no processamento da transação, identificado pelos intermediadores financeiros ou pela Evenday.

e) elevados índices de reclamações, disputas, insatisfações, contestações ou suspeitas de irregularidades envolvendo determinado evento.

f) descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulatórias que possam expor Consumidores ou a Evenday a riscos jurídicos ou financeiros.

13.4. Consequências financeiras para o produtor

13.4.1. Todos os valores devolvidos ao Consumidor como consequência de chargeback, estorno administrativo, cancelamento determinado pela Evenday, cancelamento determinado pela Stripe ou Asaas, decisão judicial ou administrativa serão integralmente suportados pelo Produtor, que permanece como responsável final pela operação e entrega do evento.

13.4.2. A Evenday poderá reter valores pendentes de repasse, compensar saldos de outros eventos do mesmo Produtor ou emitir cobrança direta do montante devido.

13.4.3. Em caso de inadimplência, a Evenday poderá:

a) suspender repasses.

b) bloquear a conta do Produtor.

c) excluir o evento ou a conta.

d) acionar cobrança extrajudicial ou judicial.

e) registrar débito em bases de proteção ao crédito.

13.5. Cooperação do produtor

13.5.1. O Produtor se compromete a colaborar integralmente com a Evenday na apuração de contestações, incluindo o envio de comprovantes, documentação, evidências de entrega, registros de check-in, contratos com fornecedores e prestadores e qualquer material solicitado para análise de risco.

13.5.2. A recusa injustificada ou o atraso no fornecimento das informações poderá resultar no cancelamento do evento, retenção de valores ou suspensão da conta.

14. Recebimento dos valores e modelo financeiro

14.1. Todos os valores arrecadados pela venda de ingressos, produtos ou serviços relacionados ao evento serão processados exclusivamente pelos meios de pagamento integrados à Evenday, atualmente Asaas para pagamentos via PIX e Stripe para cartões de crédito e outros métodos disponíveis. Nenhum repasse será realizado fora desses sistemas.

14.2. Repasse de valores ao produtor

14.2.1. Para transações realizadas via PIX (Asaas), o repasse ocorrerá conforme o modelo financeiro vigente no Asaas, podendo incluir:

a) repasse automático conforme configuração da Evenday.

b) repasse no prazo estabelecido para eventos com maior risco de contestação.

c) retenção parcial ou integral em casos de análise de risco.

14.2.2. Para transações realizadas via Stripe, o repasse seguirá os prazos e ciclos financeiros dessa intermediadora, observando a compensação bancária, análise de risco e possíveis bloqueios ou revisões por parte do Stripe.

14.2.3. Em qualquer método de pagamento, a Evenday realizará o repasse exclusivamente para a conta bancária indicada pelo Produtor dentro da plataforma, desde que os dados cadastrais estejam completos, não existam pendências, disputas, contestações, suspeitas de fraude ou reembolsos em aberto.

14.3. Prazo padrão de repasse

14.3.1. Salvo em casos previstos neste Termo, o repasse será realizado até o 3º (terceiro) dia útil após o encerramento real do evento, independentemente da data cadastrada pelo Produtor na plataforma.

14.3.2. Se a data informada pelo Produtor não corresponder à data real do evento, a Evenday poderá:

a) adiar o repasse até confirmação da realização.

b) suspender o repasse para investigação.

c) exigir documentação comprobatória.

14.4. Dados bancários e titularidade

14.4.1. O Produtor deve cadastrar uma conta bancária válida, de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ utilizado no cadastro da Evenday.

14.4.2. A Evenday não se responsabiliza por atrasos ou falhas no repasse decorrentes de dados bancários incorretos, contas bloqueadas, divergência de titularidade e ausência de informação pelo Produtor.

14.4.3. Caso seja necessário reenviar valores devido a erro cadastral, todas as taxas bancárias serão cobradas do Produtor.

14.5. Retenção de valores por segurança

14.5.1. A Evenday poderá reter parcial ou integralmente os valores arrecadados sempre que identificar:

a) contestações ou disputas em andamento.

b) suspeitas de fraude.

c) reclamações recorrentes de consumidores.

d) eventos adiados, cancelados ou substancialmente alterados.

e) inconsistências graves no cadastro, identidade ou documentação do Produtor.

f) riscos operacionais, financeiros, jurídicos ou reputacionais.

14.5.2. A retenção poderá permanecer até a completa solução das ocorrências, sem geração de expectativa de prazo por parte do Produtor.

14.6. Reembolsos realizados pela Evenday

14.6.1. Se o Produtor deixar de reembolsar Compradores quando necessário, a Evenday poderá realizar o reembolso diretamente, descontar o valor do saldo disponível, reter valores de outros eventos do Produtor, emitir cobrança administrativa ou judicial.

14.6.2. Qualquer valor reembolsado pela Evenday será automaticamente devido pelo Produtor, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês, despesas administrativas e operacionais.

14.7. Taxas de serviço e processamento

14.7.1. A Evenday cobrará taxa de serviço sobre cada venda processada na plataforma. O valor poderá ser percentual sobre o valor do ingresso, valor mínimo por venda e taxa fixa adicional para transações específicas.

14.7.2. A taxa de processamento poderá ser repassada ao Consumidor, conforme método de pagamento e regras dos processadores financeiros.

14.7.3. O Consumidor visualizará o valor total antes de concluir a compra.

14.8. Emissão de nota fiscal

14.8.1. A Evenday emitirá Nota Fiscal apenas sobre as taxas cobradas do Produtor, por serem relativas à prestação de serviços de tecnologia e intermediação.

14.8.2. A emissão de Nota Fiscal para taxas pagas pelo Consumidor, quando aplicável, seguirá as regras internas e limitações técnicas dos intermediadores de pagamento.

14.9. Entidades sem fins lucrativos

14.9.1. A Evenday poderá, a seu critério, oferecer taxas reduzidas a entidades sem fins lucrativos mediante envio do estatuto social, comprovação de finalidade não lucrativa e análise documental pela equipe da plataforma.

14.9.2. A concessão do benefício poderá ser revogada sem aviso prévio se o evento tiver finalidade lucrativa, houver uso indevido das condições especiais e forem identificadas irregularidades cadastrais.

15. Emissão de nota fiscal pela Evenday

15.1. Sempre que houver cobrança de taxa de serviço, taxa de processamento, taxas adicionais ou qualquer remuneração decorrente da utilização da Evenday, será emitida Nota Fiscal exclusivamente sobre tais valores, por constituírem contraprestação pelos serviços tecnológicos prestados pela plataforma.

15.2. A emissão da Nota Fiscal será realizada automaticamente na primeira semana do mês subsequente ao recebimento das taxas, com base nos dados cadastrais fornecidos pelo Produtor, que declara estar ciente de que:

a) a Evenday não se responsabiliza pela inconsistência, incompletude ou desatualização dos dados fiscais informados.

b) a regularidade cadastral do Produtor (CNPJ/CPF, inscrição municipal/estadual e dados fiscais obrigatórios) é condição essencial para emissão da Nota Fiscal.

c) eventual falha na emissão da Nota Fiscal por erro do Produtor não gera responsabilidade, penalidade ou obrigação compensatória à Evenday.

15.3. O Produtor reconhece e concorda que:

a) a Evenday não possui qualquer responsabilidade tributária solidária ou subsidiária quanto aos tributos incidentes sobre as receitas do Produtor.

b) a emissão da Nota Fiscal pelas taxas não caracteriza participação da Evenday na organização do evento, nem coautoria, coprodução, sociedade, parceria comercial ou responsabilidade sobre obrigações fiscais do Produtor.

c) a Evenday poderá suspender funcionalidades, repasses ou serviços caso identifique irregularidades fiscais graves que coloquem em risco a operação, sem que isso gere qualquer direito indenizatório.

15.4. O Produtor declara que está ciente de que a Nota Fiscal emitida pela Evenday não substitui, não complementa e não suprime o dever do Produtor de emitir suas próprias Notas Fiscais relativas à venda de ingressos, produtos ou serviços vinculados ao evento.

16. Responsabilidades fiscais do produtor

16.1. Todos os tributos incidentes sobre receitas provenientes da venda de ingressos, serviços, produtos complementares ou qualquer outra receita do evento são de responsabilidade exclusiva e integral do Produtor, incluindo, mas não se limitando à ISS, IRPJ/IRPF, CSLL, PIS/COFINS, tributos municipais e estaduais, taxas incidentes sobre atividade econômica, obrigações acessórias previstas em norma fiscal aplicável.

16.2. Compete exclusivamente ao Produtor:

a) realizar o cálculo correto dos tributos.

b) emitir Notas Fiscais referentes às vendas de ingressos, produtos e serviços.

c) cumprir obrigações acessórias (DCTF, DEFIS, declarações municipais, entre outras).

d) manter escrituração fiscal e contábil.

e) manter regularidade cadastral perante os órgãos fiscais.

f) armazenar documentos fiscais e comprovações pelo prazo legal.

16.3. A Evenday não realizará, em hipótese alguma, recolhimento, retenção, entrega, compensação, apuração ou pagamento de tributos em nome do Produtor, exceto quando houver obrigação legal expressa e específica nesse sentido.

16.4. O Produtor declara estar ciente de que:

a) a Evenday atua apenas como plataforma tecnológica de intermediação das vendas;

b) a Evenday não integra a cadeia tributária do evento.

c) a responsabilidade por autuações, fiscalizações, divergências tributárias ou penalidades impostas ao Produtor é exclusiva dele.

d) a Evenday poderá fornecer às autoridades fiscais informações e documentos que forem legalmente requisitados, sem necessidade de aviso prévio ao Produtor quando houver impedimento legal.

16.5. Caso o Produtor implique a Evenday em litígios fiscais decorrentes de sua irregularidade ou inadimplemento, deverá indenizar integralmente a plataforma, incluindo multas, juros e encargos, custas processuais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, perdas e danos e valores pagos à autoridade em decorrência do incidente.

17. Direitos autorais, propriedade intelectual e licenciamento

17.1. Propriedade intelectual da Evenday

17.1.1. Todos os ativos intelectuais da plataforma Evenday — incluindo marca, sinais distintivos, logotipos, design, interface, layout, “look and feel”, arquitetura de software, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, infraestrutura, APIs e demais componentes — são de titularidade exclusiva da JUSTA LTDA.

17.1.2. É expressamente proibido ao usuário copiar, alterar, distribuir, sublicenciar, descompilar, praticar engenharia reversa, utilizar scripts externos, criar obras derivadas, explorar comercialmente qualquer ativo da Evenday sem autorização prévia e escrita.

A violação sujeitará o infrator às penalidades civis, administrativas e criminais.

17.2. Licença para conteúdo enviado pelo produtor

17.2.1. Ao publicar conteúdo, o Produtor concede à Evenday licença gratuita, irrevogável, não exclusiva, por prazo indeterminado, válida nacionalmente para uso estritamente operacional, promocional e técnico voltado ao funcionamento da plataforma.

17.2.2. Essa licença não transfere a titularidade dos direitos autorais, mas garante que a Evenday possa operar plenamente o evento e cumprir obrigações legais.

17.3. Links e conteúdos de terceiros

A Evenday não responde por conteúdo externo, práticas de segurança de terceiros, links enviados por Produtores, danos causados ao usuário por sites externos. Não há responsabilidade solidária, subsidiária, nem presumida em razão da mera disponibilização de links.

17.4. Garantias do produtor

O Produtor garante que:

a) é titular dos direitos autorais e industriais do conteúdo publicado.

b) possui autorização dos detentores quando for obra de terceiros.

c) o conteúdo não viola direitos de imagem, marca, patentes, contratos ou privacidade.

Qualquer disputa será de sua responsabilidade exclusiva.

17.5. Responsabilidade por danos e direito de regresso

17.5.1. Caso a Evenday sofra prejuízo decorrente de violação de direitos autorais pelo Produtor, este deverá indenizar integralmente a plataforma.

17.5.2. O direito de regresso poderá ocorrer por retenção de repasses futuros, cobrança direta, compensação financeira, protesto e cobrança judicial.

17.6. Medidas preventivas e corretivas da Evenday

A Evenday poderá, sem aviso prévio suspender eventos, remover conteúdos, bloquear vendas, bloquear repasses, desativar contas, fornecer informações para autoridades ou titulares de direitos. Essas medidas são adotadas para proteção da plataforma, de usuários e de terceiros.

17.7. Obrigações relativas ao ECAD

Responsabilidade exclusivamente do Produtor: obter licenças, comprovar pagamento e cumprir exigências.A Evenday não responde por nenhuma obrigação perante o ECAD.

18. Segurança da Plataforma Evenday

18.1. É expressamente proibido acessar, tentar acessar ou permitir o acesso às áreas restritas da infraestrutura da Evenday, incluindo, mas não se limitando a ambientes de programação, APIs privadas, servidores internos, banco de dados, sistemas administrativos, módulos internos de gestão ou qualquer outro componente técnico não acessível ao usuário comum. Qualquer tentativa de violação, exploração ou manipulação destes ambientes poderá configurar crime previsto na legislação brasileira, além de responsabilização civil.

18.2. Restrições de engenharia, cópia e manipulação das ferramentas da Evenday

É vedado ao usuário, sob qualquer circunstância:

a) realizar engenharia reversa, decodificação, desmontagem, descompilação ou quaisquer atos destinados a revelar código-fonte, estrutura, arquitetura ou funcionamento interno da plataforma.

b) copiar, modificar, reproduzir, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou, de qualquer forma, explorar funcionalidades, interfaces, designs, fluxos, algoritmos ou elementos técnicos da Evenday.

c) alugar, sublicenciar, vender, publicar, divulgar, transmitir, exportar, emprestar, disponibilizar ou redistribuir, total ou parcialmente, qualquer parte da plataforma, de suas ferramentas ou de seu conteúdo.

d) utilizar a plataforma ou seus componentes de forma contrária à legislação, a estes Termos ou às boas práticas de segurança digital.

18.3. Uso de robôs, automação e coleta não autorizada de dados

18.3.1. Salvo autorização prévia, expressa e por escrito da Evenday, fica proibido o uso de spiders, crawlers, bots, scrapers, ferramentas de mineração de dados, automações de terceiros, sistemas destinados a coleta massiva ou contínua de informações, técnicas que imitam comportamento humano automatizado ou qualquer outro mecanismo que interfira direta ou indiretamente na operação da plataforma.

18.3.2. Inclui-se nesta proibição qualquer ação destinada a extrair informações de usuários, eventos ou dados operacionais, contornar mecanismos de autenticação, segurança ou limitação de requisições, sobrecarregar servidores ou gerar tráfego artificial, replicar a plataforma ou funcionalidades para fins concorrenciais ou ilícitos.

18.4. Atos suspeitos e medidas de segurança

18.4.1. Caso a Evenday identifique comportamentos suspeitos, anômalos ou potencialmente danosos, poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas: suspensão preventiva da conta, bloqueio de acesso, cancelamento de eventos, remoção de conteúdo, limitação de funcionalidades, cooperação com autoridades competentes e registro de ocorrências técnicas para fins judiciais ou administrativos.

18.4.2. A Evenday poderá monitorar, investigar e registrar tentativas de violação de segurança, sem necessidade de aviso prévio.

18.5. Responsabilidade por violações

O usuário violador será responsabilizado por todos os danos — materiais, morais, diretos, indiretos, lucros cessantes e danos emergentes — ocasionados à Evenday ou a terceiros, incluindo custos com investigações, perícias, honorários advocatícios, medidas de contenção, restauração de sistemas e eventuais multas contratuais ou legais.

19. Privacidade dos usuários

19.1. A Evenday possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que disciplina de forma detalhada todas as práticas relacionadas à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação e proteção dos dados pessoais tratados pela plataforma.

19.1.1. A Política de Privacidade constitui parte integrante, indissociável e complementar destes Termos de Uso. Ao utilizar a Evenday, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente suas disposições, conferindo consentimento livre, informado e inequívoco sempre que aplicável.

19.1.2. A Política de Privacidade poderá ser consultada a qualquer momento no site ou no aplicativo da Evenday. É responsabilidade do usuário manter-se atualizado quanto às alterações eventualmente publicadas, que entrarão em vigor a partir de sua divulgação.

19.2. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Evenday compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais em plena conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas capazes de assegurar segurança e integridade das informações, confidencialidade e proteção contra acessos não autorizados, prevenção contra incidentes, perda ou destruição acidental, transparência no tratamento, minimização da coleta, limitada ao necessário para o funcionamento da plataforma.

19.2.1. Toda operação de tratamento será realizada exclusivamente com base em hipóteses legais adequadas, envolvendo apenas as finalidades necessárias para disponibilização das funcionalidades da Evenday, execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, preservação de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, demais bases previstas em lei.

19.3. Conflito normativo

19.3.1. Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, prevalecerá sempre a norma mais específica, especialmente aquela relacionada ao tratamento de dados pessoais, aos direitos dos titulares ou aos deveres regulatórios impostos à Evenday.

19.4. Obrigações dos usuários quanto à privacidade

19.4.1. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante toda a utilização da plataforma.

19.4.2. O usuário concorda em utilizar os dados pessoais eventualmente acessados apenas para as finalidades autorizadas pela Evenday, comprometendo-se a não armazenar dados fora do escopo permitido, compartilhar informações com terceiros sem autorização expressa, utilizar dados pessoais para fins ilícitos, comerciais ou discriminatórios, violar direitos de privacidade de participantes, produtores ou consumidores, realizar scraping, mineração de dados ou coleta automatizada de informações.

19.4.3. O descumprimento das regras de privacidade poderá resultar em advertência, suspensão ou cancelamento imediato da conta, responsabilização civil e administrativa, comunicação às autoridades competentes, quando aplicável, indenização por eventuais prejuízos causados à Evenday ou a terceiros.

19.5. Alertas importantes

19.5.1. A Evenday não se responsabiliza pelas práticas de privacidade utilizadas por sites, aplicativos, links externos ou ambientes digitais divulgados por Produtores ou terceiros. Cada serviço é responsável por sua própria política de privacidade, cabendo ao usuário analisá-la antes de fornecer qualquer dado.

19.5.2. A Evenday também não se responsabiliza por conteúdos, solicitações de dados pessoais ou comunicações realizadas por Produtores fora da plataforma, sendo estes os únicos responsáveis por garantir conformidade à LGPD.

20. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

20.1. A Evenday manterá sigilo e confidencialidade sobre todos os registros de acesso, dados pessoais, informações sensíveis, conteúdos privados, metadados e comunicações armazenadas, transmitidas ou processadas em sua plataforma, observando rigorosamente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como demais normas e regulamentações aplicáveis.

20.2. A Evenday somente disponibilizará registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas mediante ordem judicial válida e específica, emitida por autoridade competente ou requisição formal de autoridade policial ou administrativa, desde que devidamente fundamentada, específica e compatível com a legislação vigente.

20.3. Antes de atender qualquer requisição de dados, a Evenday realizará análise de:

a) legitimidade da autoridade requerente.

b) finalidade declarada.

c) necessidade e proporcionalidade do pedido.

d) aderência à legislação aplicável, especialmente no que se refere à minimização dos dados fornecidos e ao respeito aos direitos do titular.

20.3.1. Para garantir conformidade legal e proteção dos usuários, a Evenday poderá solicitar esclarecimentos adicionais à autoridade requerente sempre que a requisição for genérica, excessiva ou insuficientemente detalhada, observando rigorosamente o princípio da minimização de dados, o tratamento limitado ao estritamente necessário e a proteção dos direitos dos titulares.

20.4. Sempre que houver pedido de disponibilização de registros ou informações, a Evenday notificará o Produtor ou usuário titular dos dados, exceto quando:

a) houver determinação legal ou judicial proibindo a notificação.

b) a comunicação puder comprometer investigação, fiscalização ou medida de interesse público relevante.

c) a autoridade competente expressamente proibir a notificação por escrito.

20.5. Constatada a legalidade e a regularidade da ordem ou requisição, o usuário autoriza, desde já, a Evenday a atender integralmente ao pedido, limitando-se exclusivamente ao escopo solicitado, sem que isso configure violação de sigilo, quebra de confidencialidade ou responsabilidade da plataforma.

20.6. A Evenday manterá logs e registros de acesso pelo período mínimo necessário para cumprimento das finalidades operacionais da plataforma, atendimento às obrigações regulatórias, cumprimento de obrigações legais, preservação de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, observando estritamente os prazos previstos no Marco Civil da Internet e em demais normas aplicáveis.

20.7. A Evenday não será responsável pela guarda, segurança ou integridade de conversas, documentos, arquivos ou comunicações realizadas fora da plataforma, incluindo e-mails, aplicativos de mensagens, plataformas externas, ferramentas não integradas ou utilizadas por iniciativa das partes.

Nesses casos, a responsabilidade pela guarda e preservação é exclusivamente dos envolvidos, não podendo ser imputada à Evenday.

20.8. A Evenday adota medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, ataques cibernéticos, destruição acidental ou ilícita de registros, manipulação indevida de informações, entretanto, não garante segurança absoluta contra incidentes decorrentes de fatores externos inevitáveis ou de responsabilidade exclusiva do usuário, Produtor ou terceiros.

20.9. Risco tecnológico e segurança cibernética

20.9.1. Embora a Evenday adote medidas de segurança alinhadas ao estado da técnica, nenhum sistema digital é totalmente imune a riscos tecnológicos, ataques cibernéticos, acessos indevidos, malware, vírus, phishing, engenharia social ou violações de segurança.

20.9.2. A Evenday não será responsável por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros, incluindo:

a) invasões, ataques DDOS ou hacking.

b) roubo de credenciais de usuários.

c) vazamentos provocados por negligência do usuário.

d) falhas em aplicativos ou dispositivos dos usuários.

e) acessos não autorizados resultantes de senhas fracas, compartilhadas ou expostas.

20.9.3. O usuário declara estar ciente de que a própria proteção de seus equipamentos, redes e credenciais é essencial para a segurança da conta.

21. Limitação de responsabilidade

21.1. A Evenday não possui obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar as ações, omissões, conteúdos, decisões, práticas comerciais ou quaisquer atividades executadas pelos Produtores, Consumidores ou Participantes dentro ou fora da plataforma. Assim, a Evenday não poderá ser responsabilizada por atos praticados por usuários, incluindo, mas não se limitando a, condutas ilícitas, abusivas, imorais, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros.

Cada usuário assume responsabilidade pessoal e exclusiva pelas consequências de seus atos, devendo manter a Evenday integralmente indene de reclamações, disputas ou demandas judiciais decorrentes de suas condutas.

21.2. Observadas as disposições destes Termos, os Produtores e Participantes reconhecem e concordam que a Evenday não possui qualquer responsabilidade sobre danos, incidentes, acidentes, falhas operacionais, ocorrências adversas ou problemas de saúde que venham a surgir em razão da participação ou organização de eventos, sejam eles presenciais, híbridos ou virtuais.

Inclui-se aqui contágio por doenças transmissíveis, emergências sanitárias, incidentes imprevistos, limitações estruturais do local, condições climáticas adversas e atos de terceiros.

21.3. Limite máximo de responsabilidade (CAP de Indenização)

A responsabilidade total da Evenday, em qualquer hipótese, seja contratual, extracontratual, legal ou regulatória, fica limitada ao valor total pago pelo Produtor em taxas de serviço à Evenday nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da alegação.

21.3.1. Em nenhuma circunstância a Evenday responderá por:

a) lucros cessantes.

b) perda de faturamento ou de oportunidade econômica.

c) danos indiretos ou consequenciais.

d) danos à imagem, reputação ou goodwill.

e) prejuízos decorrentes de falhas técnicas, interrupções, bugs, indisponibilidade ou qualquer instabilidade da plataforma.

21.3.2. Este limite constitui o teto global de responsabilidade da Evenday em qualquer hipótese, abrangendo todas as causas de pedir, teorias jurídicas e tipos de dano, individuais ou cumulados.

21.4. Os Produtores declaram e reconhecem que a organização, realização, gestão operacional e responsabilidade sanitária dos eventos são de sua total, integral e irrestrita responsabilidade, incluindo o cumprimento de normas federais, estaduais e municipais, protocolos sanitários e de segurança, regulamentações de prevenção a doenças transmissíveis, exigências de órgãos reguladores e autoridades locais.

21.4.1. Mesmo quando observadas rigorosamente as recomendações oficiais, o Produtor reconhece que eventos presenciais podem expor os Participantes a riscos inerentes, incluindo contágio por doenças, e assume integralmente tais riscos, declarando manter a Evenday completamente livre e isenta de qualquer responsabilidade.

21.4-A. Responsabilidade exclusiva do produtor pelas decisões do Evento

21.4-A.1. A Evenday atua exclusivamente como plataforma tecnológica, não exercendo qualquer função de curadoria, consultoria, organização, gestão, supervisão, auditoria ou tomada de decisão sobre os eventos cadastrados.

21.4-A.2. São de responsabilidade integral e exclusiva do Produtor:

a) definição de preços, políticas de cancelamento e regras do evento.

b) conteúdo, qualidade, logística e entrega do evento.

c) comunicação com participantes.

d) cumprimento de leis, normas sanitárias, fiscais e regulatórias.

e) segurança, acessibilidade, infraestrutura e experiência no local.

21.4-A.3. A Evenday não garante público, vendas, resultados financeiros, engajamento, performance comercial, retorno sobre investimento ou qualquer expectativa econômica do Produtor.

21.4-A.4. A Evenday não é responsável por erros do Produtor, incluindo precificação, má gestão, escolhas estratégicas, falhas logísticas ou negligência operacional.

21.5. A Evenday não garante:

a) sucesso financeiro dos eventos.

b) número mínimo de vendas.

c) ausência de contestações ou fraudes pelos consumidores.

d) funcionamento ininterrupto da plataforma em casos de força maior.

e) qualidade, veracidade ou completude das informações fornecidas pelos produtores.

21.6. A Evenday poderá, a seu critério exclusivo, reter pagamentos, suspender eventos, bloquear contas ou adotar medidas preventivas destinadas a proteger a operação, os Consumidores e o ecossistema da plataforma, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Produtor.

22-A. Disponibilidade, continuidade e interrupção dos serviços da Evenday

22-A.1. A Evenday opera em modelo SaaS e, por sua natureza, não garante que a plataforma estará disponível de forma contínua, ininterrupta, livre de erros, falhas, atrasos, interrupções, instabilidades, perda de dados, lentidão ou indisponibilidade temporária.

22-A.2. A Evenday poderá realizar, a qualquer momento, manutenções programadas, emergenciais, atualizações, melhorias técnicas, correções de segurança ou ajustes de infraestrutura, podendo ocorrer suspensão ou limitação temporária de funcionalidades, sem que isso gere qualquer direito a indenização, desconto, compensação ou ressarcimento.

22-A.3. A Evenday não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores fora de seu controle, incluindo, sem limitação:

a) instabilidade de provedores externos (AWS, Google Cloud, Cloudflare, serviços de CDN ou hospedagem).

b) indisponibilidade de redes de telecomunicações, internet, energia elétrica ou infraestrutura local do usuário.

c) ataques cibernéticos de terceiros.

d) falhas técnicas nos dispositivos, navegadores ou sistemas dos usuários.

e) casos fortuitos ou força maior.

22-A.4. Em nenhuma hipótese a Evenday será responsável por prejuízos decorrentes de indisponibilidade, tais como: perda de vendas, impossibilidade de check-in, falhas em transmissões, perda de dados, danos à reputação, lucros cessantes, cancelamento de eventos ou qualquer impacto operacional.

22. Disposições gerais

22.1. As negociações, orientações ou ajustes específicos realizados pela Evenday diretamente com Produtores ou usuários — seja presencialmente, por atendimento remoto, por escrito ou por canais oficiais — prevalecerão sobre estes Termos de Uso, que funcionam como norma geral, aplicável de forma subsidiária para interpretação, integração e solução de lacunas contratuais.

22.2. A Evenday não se responsabiliza por:

a) danos, prejuízos ou perdas decorrentes do envio de mensagens, comunicados ou conteúdos publicitários que não tenham sido gerados ou disparados pela própria plataforma;

b) opiniões, comentários, conteúdos, imagens, links, instruções ou quaisquer informações publicadas por Produtores, Participantes ou terceiros nas páginas dos eventos ou outros ambientes de interação.

Tais conteúdos são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

22.3. Ao navegar pelo site ou aplicativo da Evenday e ao utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como as demais políticas internas vigentes na data do acesso, incluindo a Política de Privacidade.

22.3.1. Os serviços da Evenday são destinados a pessoas maiores de 18 anos com documento e e-mail válidos, bem como a menores ou incapazes, desde que devidamente autorizados, representados ou assistidos por seus responsáveis legais, que assumirão total responsabilidade pelo uso da plataforma.

22.4. Estes Termos de Uso estão sujeitos a aprimoramentos contínuos. A Evenday poderá alterar, atualizar ou complementar qualquer dispositivo a qualquer tempo, seja para adequação a mudanças legais, cumprimento de normas regulatórias, aprimoramento de funcionalidades, mitigação de riscos operacionais, reforço de segurança ou compliance.

Cabe ao usuário consultar periodicamente a versão mais atualizada. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações implica aceite automático das novas condições.

22.5. A eventual tolerância da Evenday quanto ao descumprimento de qualquer cláusula aqui prevista será considerada ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, alteração tácita, novação, precedente invocável ou direito adquirido. A Evenday poderá exigir o cumprimento integral das condições a qualquer momento.

22.6. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula, inaplicável ou sem efeito por decisão judicial ou administrativa, as demais permanecerão plenamente vigentes, não sendo necessária declaração adicional da Evenday para garantir sua validade.

22.7. Toda comunicação entre a Evenday e seus usuários deverá ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma ou em seus meios institucionais. Mensagens enviadas por terceiros, canais paralelos ou contatos não verificados não serão consideradas válidas nem vinculantes.

22.8. Sempre que possível, divergências e conflitos serão solucionados por meio de negociação direta e diálogo entre as partes. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da comarca de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, como único competente para dirimir controvérsias relativas à interpretação, execução ou validade destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

23. Força maior e caso fortuito

23.1. A Evenday não será responsável por falhas, atrasos, interrupções ou impossibilidade de execução de serviços quando decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, apagões ou falhas de energia, quedas de internet ou telecomunicações, greves, bloqueios ou paralisações, ataques cibernéticos massivos, pandemias, epidemias ou decretos de emergência, atos governamentais e falhas de provedores externos essenciais à operação.

23.2. Nessas situações, não haverá direito a indenização, ressarcimento, compensação ou responsabilização da Evenday.

23.3. A Evenday envidará esforços razoáveis para restabelecer os serviços, mas não assume obrigação de prazo ou garantia de continuidade durante eventos desta natureza.